Os princípios orçamentários, ao longo do tempo, não têm merecido aprovação unânime. Eles podem ser úteis como meio de se estudar alguns aspectos do processo orçamentário. Assinale o principio que é sinteticamente definido por Sant'Anna e Silva, assim: "nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos".