Para tratar dos aspectos tributários: Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal e 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Previdenciária, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 4 (quatro) dos Municípios

Para tratar dos demais aspectos: Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor

O Comitê Gestor tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

O Fórum Permanente elaborará seu regimento interno mediante resolução