Texto CE-III – questões de 72 a 74

Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.

Caberá exceção de coisa julgada se Ari já tiver respondido a outro processo penal pelo mesmo fato, em que foi absolvido por negativa de autoria.