- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Exigências para a Contratação de Operações de Crédito
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Ao contrair empréstimo público, o Estado não poderá conceder incentivos fiscais ao mutuante, no que diz respeito à mencionada avença.
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