tem o prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais trinta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.

terá assento permanente no Tribunal Pleno, bem como na Câmara para a qual estiver designado anualmente para atuar.

passará por estágio probatório pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

passará por estágio probatório pelo prazo máximo de três meses, podendo ser prorrogado uma única vez por mais seis meses, mediante justificativa escrita.

não alcança o vitaliciamento uma vez que, é exclusivo dos Conselheiros por expressa determinação legal.