Questão 3366586

3366586 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Ao poder concedente, de acordo com as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe alguns encargos necessários à execução dos contratos de concessão. Das alternativas abaixo, assinale o único exemplo de um desses encargos:

Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas.

Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

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