é uma lei de iniciativa conjunta do Presidente da República e da Mesa do Congresso Nacional.

estabelece metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

tem vigência de cinco anos, com término no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

controla o volume de emissão de moeda e estabelece os créditos suplementares, adicionais e extraordinários que podem ser utilizados durante o exercício financeiro.