3770759
Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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Conforme determinam os artigos 39 a 42 do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10/07/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é um dos instrumentos que permitirão alcançar os objetivos da referida legislação.
Conforme estabelece o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor
