Questão 3907284

3907284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cerquilho-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

o visto do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) deve ser dirigido a todos os participantes do certame, como condição de habilitação.

deve a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

admite-se a fixação de data única para realização de visita técnica.

admite-se a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

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