Magna Concursos
2045216 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Fraiburgo-SC
Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

1. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

2. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

3. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

4. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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