- Prolegômenos
- Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
A Previdência Social compreende um conjunto de ações que têm por fim assegurar aos beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Destaca-se como disposição legal que: