O decreto não pode ser anulado, pois encontra fundamento no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública.

Não apresenta vício ou desvio de finalidade, pois a intenção manifestada no ato é de interesse público, não importando a questão pessoal entre a autoridade e o proprietário do imóvel desapropriado.

Apresenta vício pela ilegalidade do ato, pois não foi observada a sua forma.

Constitui desvio de finalidade ou de poder.

Poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Pública.