Magna Concursos
3473206 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. São José Belmonte-PE
Provas:
Em uma sociedade democrática, a transparência na administração pública é fundamental para o exercício da cidadania e o controle social. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito de acesso às informações públicas, visando garantir a participação popular na gestão do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo máximo para que um órgão público responda a um pedido de informação, contado a partir do recebimento do pedido pelo setor responsável pela sua análise?
 

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