A ação de improbidade administrativa é aquela em
que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de
improbidade na Administração, perpetradas por
administradores públicos e terceiros, e a consequente
aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o
princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida-se
de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que
a lei caracteriza como de improbidade.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.
No caso de enriquecimento decorrente de ações de improbidade administrativa, o agente público perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.
No caso de enriquecimento decorrente de ações de improbidade administrativa, o agente público perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio.
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