Questão 642617

642617 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Lei 12.527/2011: LAI

No que diz respeito à Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.

São facultadas à Administração Pública exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.

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