pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.

pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.