De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Município promoverá e assegurará:

I. O ensino fundamental obrigatório e gratuito;

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III. Atendimento em escolas de educação infantil, às crianças de zero a seis anos de idade.

Nesse sentido, está(ão) corretas a(s) asse1tiva(s):