Questão 954414

954414 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Segundo o previsto na Constituição Federal de 1988, no Regime de Previdência Próprio dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será concedida ao servidor aposentadoria

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outras condições.

voluntariamente, com proventos proporcionais, aos 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, entre outras condições.

voluntariamente, com proventos integrais, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que o ingresso no serviço público tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1998, entre outras condições.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos com proventos integrais, na forma de lei complementar.

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