3510989
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Jequitinhonha-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Jequitinhonha-MG
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Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública é citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Nos embargos, a Fazenda Pública pode alegar