O prazo improrrogável de validade do concurso público será de até dois anos. Durante o prazo previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado, com prioridade, sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas e tão somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros preceitos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo totalmente vedada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.