Uma vez concedida a autorização para funcionamento, a Sociedade Seguradora deverá, imediatamente, comprovar perante a SUSEP, o cumprimento de todas as formalidades legais ou exigências feitas no ato da autorização.

Compete, exclusivamente, à SUSEP a competência para fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras.

As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria.