Art. 53 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes

I. igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

II. dever de, no contexto escolar, respeitar hierarquicamente seus colegas e seus educadores.

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. acesso à escola pública e gratuita em locais disponíveis e definidos pelo sistema de ensino municipal.

Estão CORRETOS, apenas, os itens