A Lei da Biblioteca Escolar, como também é conhecida a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, dispõe sobre a universalização das bibliotecas em instituições de ensino no Brasil e tem dez anos para que seja cumprida, a partir da sua publicação.
A referência bibliográfica eletrônica correta da Lei nº 12.244, conforme a norma 6023 da ABNT, é
