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3843472 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA
Provas:

No âmbito da administração pública, o acesso à informação é um direito garantido pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta a transparência e a publicidade dos atos governamentais. Com base nessa legislação, analise as afirmativas a seguir:

 

I. O direito de acesso à informação pode ser condicionado à comprovação de interesse específico pelo solicitante, sendo vedada a divulgação irrestrita de informações públicas.

 

II. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.

 

III. A publicidade das informações governamentais depende de autorização expressa do chefe do Poder Executivo, que pode restringir o acesso com base em critérios políticos ou administrativos.

 

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):

 

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