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2314269 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

Das decisões proferidas no processo administrativo federal, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.784, de 1999. Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

 

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