Magna Concursos
981889 Ano: 2006
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Provas:
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.

Quando se trata de combater a implantação irregular de parcelamento do solo urbano,é discricionária a atividade fiscalizadora do município ou do DF.A omissão de agente público, no exercício dessa atividade, não é passível de responsabilização.
 

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