Magna Concursos
754246 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES
Provas:
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
 
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