274940
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibiraçu-ES
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibiraçu-ES
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Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas EXCETO nos casos
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