Julgue o item que se segue.

As normas estabelecidas visam à inclusão do aluno surdo, dispondo sobre a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular, a formação e certificação de professores, instrutores e intérpretes de LIBRAS. Além disso, preveem o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.