Questão 863155

863155 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TSE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.

indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.

representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.