Magna Concursos
3459210 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição da República, é instituto denominado:

 

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