Questão 3222266

3222266 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

Provas:

Referente ao Art. 199 da Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A assistência à saúde é restrita ao setor público, sendo proibida a participação de instituições privadas.

A iniciativa privada pode atuar livremente na área de saúde, sem qualquer regulamentação ou supervisão estatal.

O Art. 199 assegura a assistência à saúde apenas para os cidadãos de alta renda, excluindo os de baixa renda.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

O Art. 199 veda expressamente a parceria entre entidades públicas e privadas na prestação de serviços de saúde.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta