O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, é assegurado tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos rurais.

A remuneração do serviço extraordinário será de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) à remuneração do serviço normal.

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, não é direito assegurando à trabalhadora doméstica.

É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, além de autorizar o Poder Público a interferir e a intervir na organização sindical.