- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Tratando-se da categoria econômica das receitas orçamentárias, os §1º e §2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias. Nesse sentido, é correto afirmar que “as receitas provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado” referem-se à
