Questão 543909

543909 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Serro-MG

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Licitações

Com relação à Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, todas as afirmações abaixo estão incorretas, EXCETO

Nos processos de licitação, é vedado o estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

O procedimento licitatório previsto nessa lei não caracteriza ato administrativo formal.

Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento dos processos licitatórios.

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