Magna Concursos
2762083 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Câm. Araras-SP
Provas:

Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Araras, lei municipal disporá sobre a criação da Guarda Municipal, disciplinando obrigatoriamente que ela deverá:

I. exercer atividade repressiva.

II. possuir caráter essencialmente civil.

III. dar cumprimento ao que dispõe o inciso I, do artigo 23, da Constituição Federal, isto é, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Está correto o que se apresenta em

 

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