Questão 1098311

1098311 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Legitimação
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

É incabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

A estipulação de multa diária pelo juiz depende de pedido expresso do autor, sob pena de nulidade por configurar decisão ultra petita.

A Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de proteção a direitos individuais homogêneos.

É vedado, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, que a liquidação e a execução da sentença sejam propostas por substituto processual diverso do autor da ação de conhecimento.

É imprescindível à Defensoria Pública a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo de eventuais beneficiados individuais.

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