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2199510 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
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O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

De acordo com o referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao SICONV estabelecer as diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos setoriais e demais usuários do sistema.

II. Os órgãos e entidades concedentes devem revisar e republicar a cada dois anos a relação dos objetos de convênios que são passíveis de padronização.

III. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos.

IV. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.

Estão corretas apenas as afirmativas

Questão Anulada e Desatualizada

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