Questão 3283374

3283374 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema Lei de Orçamento, assinale a afirmativa correta.

As receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores após as deduções a serem realizadas.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.

É vedado a Lei de Orçamento conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita e para atender a insuficiências de caixa.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

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