A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.

Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.

Somente o Supremo Tribunal Federal - STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.

Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.