Magna Concursos
1031023 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG
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Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele:
 

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