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3516319
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
FURB
Orgão:
Câm. Brusque-SC
Provas:
Analista Legislativo
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Lei 13.709/2018: LGPD
Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Assinale a alternativa que contém algum ou alguns dos princípios que devem ser observados pelas atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018):
A
Qualidade dos dados, ou seja, garantia, aos titulares, da relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. Essa garantia não abrange a exatidão e a clareza, que dependem do próprio titular dos dados.
B
Prevenção, por meio da rejeição de medidas que previnam a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
C
Segurança, pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
D
Liberdade de expressão, com a possibilidade de realização do tratamento para fins ilícitos ou abusivos, desde que feitas as advertências legais cabíveis.
E
Transparência, que vem a ser a garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, independentemente dos segredos comerciais e industriais.
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