Considerando as normas constitucionais relativas à administração pública, ao sistema tributário nacional e às finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

Um aumento de alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza constante de lei promulgada em 28/12/2003 será exigível a partir de 1.º/1/2004, em face do princípio da anterioridade.