O Decreto nº 6.029, datado de 1º de fevereiro de 2007, institui o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, que é integrado, entre outras, pela Comissão de Ética Pública – CEP, a quem compete:

I. coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

II. atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

III. aprovar o regimento interno dos ministérios, das autarquias e das empresas estatais;

IV. dirimir dúvidas de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos.

Assinale a única opção correta dentre as seguintes: