Questão 1322594

1322594 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: SUDENE

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Decreto 9.580/2018: RIR

Com relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) estabelece que

as sociedades de profissionais liberais de profissão regulamentada serão tributadas de acordo com as regras vigentes para a tributação dos profissionais liberais pessoas físicas.

as empresas públicas, com capital majoritariamente estatal, estarão sujeitas à regime diferenciado de tributação.

as firmas individuais são equiparadas às pessoas físicas para efeito de tributação pelo imposto de renda.

a imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma.

as imunidades que beneficiam determinadas pessoas jurídicas devem ser previamente reconhecidas, através de procedimento próprio, pela Fazenda Nacional.

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