973317
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
Provas:
Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos, julgue o seguinte item.
Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.