Questão 226771

226771 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Não compete ao Promotor de Justiça:

Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

Impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

Solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

Fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.

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