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1263467
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFC
Orgão:
UFC
Provas:
Assistente de Administração
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Agentes Públicos
Cargos, Empregos e Funções Públicas
Provimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU
A Lei Nº 8112/1990 especifica que, em relação a posse:
A
Não poderá dar-se por procuração.
B
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
C
Não dependerá de inspeção médica oficial, podendo esta ser realizada posteriormente.
D
Ocorrerá no prazo mínimo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
E
Previamente a posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
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