Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. O reconhecimento do estado de filiação não é direito personalíssimo, indisponível ou imprescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, não havendo, portanto, segredo de justiça.
III. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Está(ão) CORRETO(S):