Magna Concursos
1293180 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II. O reconhecimento do estado de filiação não é direito personalíssimo, indisponível ou imprescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, não havendo, portanto, segredo de justiça.

III. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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