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3183376 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei n.º 10 257/2001 (Estatuto da Cidade) e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

(_) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

(_) A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

(_) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

 

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Analista de Defensoria - Serviço Social

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